O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou que a Corte “não pode dizer se emendas (impositivas) são certas ou erradas”.
As declarações foram dadas nessa segunda-feira (24), em entrevista coletiva na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) antes de uma aula magna.
“A reflexão que o Supremo faz desde 2022 é de que não cabe ao Poder Judiciário dizer se isso é certo ou errado, mas cabe dizer que é preciso que haja uma moldura jurídica, regras, para garantir conceitos que estão na Constituição, basicamente: transparência, rastreabilidade, eficiência”, disse Dino.
De acordo com o ministro, o STF entende que é necessário criar uma “moldura jurídica” para que sejam indicadas regras que obedeçam à Constituição na execução das emendas.
O imbróglio judicial envolvendo as emendas parlamentares tem gerado impasses no Congresso; o principal deles, o atraso na apresentação do relatório da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.
A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional agendou para 11 de março a votação da Orçamento de 2025.
Antes, nesta quinta-feira (27), o ministro Flávio Dino se reúne com representantes dos Três Poderes para tratar sobre a transparência e a rastreabilidade na execução das emendas parlamentares.
A reunião, que deve ter as presenças dos presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP), respectivamente, é tida pelo Congresso como crucial para destravar a aprovação do Orçamento deste ano.
