O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), por seu Órgão Especial, decidiu, unanimemente, pelo arquivamento do processo da Operação Cadeia Velha contra o ex-deputado estadual Edson Albertassi. A decisão atendeu ao pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), que reconheceu a nulidade das provas e a falta de justa causa para a continuidade da ação.
Fundamentação e Precedentes Judiciais
Esta deliberação representa o encerramento de um desdobramento crucial da Operação Lava Jato no Rio. O MPRJ sustentou a invalidez jurídica dos elementos que embasavam a denúncia, inviabilizando a base acusatória. Previamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia determinado a ausência de conexão para tramitação na Justiça Federal, impactando diretamente a legalidade das provas constituídas.
Repercussões e Declarações do Envolvido
Durante a operação, Edson Albertassi, detido à época, sempre defendeu a improcedência das acusações. Após o arquivamento do processo pelo TJ-RJ, ele reiterou sua crença na própria inocência. Com esta decisão final, todas as imputações relacionadas ao caso perdem sua eficácia jurídica, resultando no encerramento legal da controvérsia.
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