Com o fim do prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2024 nesta sexta-feira (31), quem deixar de acertar as contas com o Fisco pode ter complicações financeiras graves.
O contribuinte inadimplente ainda pode entregar a declaração no site da Receita Federal. Porém, inicialmente será aplicada a Multa por Atraso na Entrega de Declaração, a MAED.
O valor da multa é de 1% ao mês, calculado sobre o montante do Imposto de Renda devido, com limite máximo de 20% do total. A multa mínima aplicada é de R$ 165,74.
A conta deve ser paga em até 30 dias. Depois desse prazo, começam a incidir os juros de mora.
Caso a pessoa não entregue a declaração, as consequências são mais graves, de acordo com o mestre em direito tributário, André Felix Ricotta.
Veja cinco penalidades para quem não entregar a declaração do Imposto de Renda.
- Autuação pela Receita Federal
- Multa sobre 75% do imposto devido
- Execução fiscal
- Ter bens penhorados
- Inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, o Cadin
Além disso, de acordo com o especialista, a pessoa pode responder por crimes contra a ordem tributária.
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